Implicações da reforma trabalhista na alimentação dos trabalhadores

Devido à crise econômica enfrentada pelo Brasil, o governo de Michel Temer tem adotado diversas medidas em função de uma suposta retomada da economia. Uma dessas medidas é a tratada pela Lei nº 13.467 (BRASIL, 2017), que tramitou no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, conhecida como reforma trabalhista.

Embora a reforma trabalhista possua inúmeros tópicos que podem ser discutidos, neste artigo será abordada apenas a possibilidade da redução do intervalo intrajornada. A referida Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em diversos pontos, sendo um deles em seu Art. 611-A, estabelecendo que a convenção ou acordo coletivo de trabalho tenham força de lei quando dispuserem sobre determinados pontos, como a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que seja garantido um limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (BRASIL, 2017).

Artigo escrito por Alisson Diego Machado no livro A reforma trabalhista no Brasil organizado por Gabriela Neves Delgado e publicado pela Universidade de Brasília em 2017. Leia o texto na íntegra