O presente artigo tem como objetivo a verificação da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Assim, realiza-se uma análise comparativa da redação do artigo 394-A, anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e posterior à Reforma (inclusive a Medida Provisória nº 808 de novembro de 2017), de modo a comprovar que as alterações promovidas na legislação são incompatíveis com os direitos fundamentais (direitos sociais e direito à saúde). Artigo escrito por Daniela Serra de Mello Martins, Eduardo de Mendonça Ferreira, Juliana Andrade Morhy, Karina Ellen do Nascimento Miranda e Laura Macedo Rodrigues no livro A reforma trabalhista no Brasil organizado por Gabriela Neves Delgado e publicado pela Universidade de Brasília em 2017. Leia o texto na íntegra